HC 1026347 - DECISAO

HC 1026347 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva se baseou apenas na não localização do acusado para citação, o que não equivale à demonstração de evasão ou de risco contemporâneo à aplicação da lei penal; ausente fundamentação concreta e contemporânea e diante da primariedade do réu e da possibilidade de cautelares menos gravosas, a prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: JUNIOR ROBERTO ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão, Citação E Não Localização Do Acusado, Homicídio Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Citação E Não Localização Do Acusado Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

JUNIOR ROBERTO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em razão da não localização para citação
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para a decretação/ manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva se baseou apenas na não localização do acusado para citação, o que não equivale à demonstração de evasão ou de risco contemporâneo à aplicação da lei penal; ausente fundamentação concreta e contemporânea e diante da primariedade do réu e da possibilidade de cautelares menos gravosas, a prisão preventiva revelou-se desproporcional, devendo ser substituída por medidas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares, constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.