HC 1032070 - DECISAO

HC 1032070 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente não se amolda aos incisos do art. 313 do CPP, pois o crime imputado (furto simples) tem pena máxima de 4 anos, o acusado é tecnicamente primário, não há violência doméstica nem dúvida sobre identidade; assim, a custódia é incabível e o objetivo de evitar reiteração delitiva pode ser alcançado por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão pelas medidas especificadas.

Parties
Paciente: ALEXANDER DA ROCHA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Furto Simples, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Furto Simples Habeas Corpus Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

ALEXANDER DA ROCHA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente não se amolda aos incisos do art. 313 do CPP, pois o crime imputado (furto simples) tem pena máxima de 4 anos, o acusado é tecnicamente primário, não há violência doméstica nem dúvida sobre identidade; assim, a custódia é incabível e o objetivo de evitar reiteração delitiva pode ser alcançado por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi concedida para substituir a prisão pelas medidas especificadas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial