RHC 223302 - DECISAO

RHC 223302 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundamentada nas circunstâncias concretas do flagrante (apreensão de 120 pedras de crack, 16,14 g, acondicionadas em porções), na confissão de atuação como gerente e nos antecedentes registradas em REDS, caracterizando risco de reiteração delitiva e necessidade de preservação da ordem pública, em consonância com o art. 312 do CPP e com jurisprudência pacificada do STJ; não se conheceu de pedido referente à condição de pai de menores por supressão de instância.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: CAIO LUCAS DE OLIVEIRA ALVES RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração Delitiva, Prova E Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração Delitiva Prova E Materialidade

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

CAIO LUCAS DE OLIVEIRA ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta exigida pelo art. 93, IX, da CF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva mostrou-se fundamentada nas circunstâncias concretas do flagrante (apreensão de 120 pedras de crack, 16,14 g, acondicionadas em porções), na confissão de atuação como gerente e nos antecedentes registradas em REDS, caracterizando risco de reiteração delitiva e necessidade de preservação da ordem pública, em consonância com o art. 312 do CPP e com jurisprudência pacificada do STJ; não se conheceu de pedido referente à condição de pai de menores por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Intimem-se.