HC 1027368 - DECISAO

HC 1027368 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria objeto da impetração (alegação de excesso de prazo da prisão preventiva em razão de sobrestamento pelo Tribunal de origem) não foi decidida pela corte de origem, o que importaria supressão de instância; assim, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer do writ, devendo a questão ser arguida na instância de origem (por exemplo, via embargos de declaração) antes de eventual exame nesta Corte.

Parties
Paciente: JEAN VICENTE ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Processual, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Sobrestamento De Processo (tema 1185), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória E Revisão Via Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Processual Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência Sobrestamento De Processo (tema 1185) +3 more

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Parties

JEAN VICENTE ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva em razão de sobrestamento por Tema de repercussão geral
  3. 3 competência do STJ para conhecer de matéria não decidida pela corte de origem (omissão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria objeto da impetração (alegação de excesso de prazo da prisão preventiva em razão de sobrestamento pelo Tribunal de origem) não foi decidida pela corte de origem, o que importaria supressão de instância; assim, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer do writ, devendo a questão ser arguida na instância de origem (por exemplo, via embargos de declaração) antes de eventual exame nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.