RHC 223453 - DECISAO

RHC 223453 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recurso ordinário em habeas corpus foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, contrariando a exigência de interposição perante o Tribunal prolator do acórdão, nos termos do art.34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; por essa razão, não se examinou o mérito das alegações sobre prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ANDERSON SANCHES FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Não Conhecimento De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Embargos De Declaração Excesso De Prazo +3 more

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Parties

ANDERSON SANCHES FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade do periculum libertatis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso ordinário em habeas corpus foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, contrariando a exigência de interposição perante o Tribunal prolator do acórdão, nos termos do art.34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; por essa razão, não se examinou o mérito das alegações sobre prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se