HC 1033163 - DECISAO

HC 1033163 - DECISAO

Indefere-se o habeas corpus porque a decisão de primeiro grau, confirmada pelo tribunal de origem, apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, especialmente em razão da quantidade e natureza das drogas e materiais de embalo apreendidos, evidenciando gravidade em concreto e risco à ordem pública; ademais, a ausência de audiência de custódia não gera nulidade automática após o decreto da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 efeito da ausência de audiência de custódia sobre a nulidade do processo
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se o habeas corpus porque a decisão de primeiro grau, confirmada pelo tribunal de origem, apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, especialmente em razão da quantidade e natureza das drogas e materiais de embalo apreendidos, evidenciando gravidade em concreto e risco à ordem pública; ademais, a ausência de audiência de custódia não gera nulidade automática após o decreto da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.