RHC 220230 - DECISAO

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Não conheceu-se da alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por invasão domiciliar por falta de manifestação do tribunal de origem (evitando supressão de instância). No mérito da preventiva, entendeu-se que a decretação da prisão foi devidamente fundamentada na possibilidade concreta de reiteração delitiva, demonstrada por condenação anterior, processos em curso e maus antecedentes, configurando justificativa idônea nos termos do art. 312 do CPP para manutenção da segregação cautelar; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrente: KAETANO VASCONCELOS SALES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Das Decisões, Art. 312 Do CPP, Lei 10.826/2003, Art. 14
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Reiteração Delitiva Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

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Parties

KAETANO VASCONCELOS SALES

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, por STJ, de alegada ilegalidade de prisão em flagrante por invasão domiciliar sem manifestação do tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 requisitos e fundamentação concreta exigidos para a decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reincidência como indicativo de risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegação de ilegalidade da prisão em flagrante por invasão domiciliar por falta de manifestação do tribunal de origem (evitando supressão de instância). No mérito da preventiva, entendeu-se que a decretação da prisão foi devidamente fundamentada na possibilidade concreta de reiteração delitiva, demonstrada por condenação anterior, processos em curso e maus antecedentes, configurando justificativa idônea nos termos do art. 312 do CPP para manutenção da segregação cautelar; assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Conheço em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, nego-lhe provimento.