HC 1031315 - DECISAO

HC 1031315 - DECISAO

Ainda que a impetração não devesse ser conhecida na forma substitutiva do recurso ordinariamente cabível, verificou-se ausência de fundamentação concreta apta a justificar a segregação provisória nos termos do art. 312 do CPP, sendo o paciente primário, sem antecedentes, e os crimes imputados sem violência ou grave ameaça; assim, a custódia preventiva foi considerada desnecessária e substituível por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: TIAGO SOARES VIEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Art. 318 CPP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 318 CPP Art. 312 CPP +1 more

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Parties

TIAGO SOARES VIEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Ainda que a impetração não devesse ser conhecida na forma substitutiva do recurso ordinariamente cabível, verificou-se ausência de fundamentação concreta apta a justificar a segregação provisória nos termos do art. 312 do CPP, sendo o paciente primário, sem antecedentes, e os crimes imputados sem violência ou grave ameaça; assim, a custódia preventiva foi considerada desnecessária e substituível por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta a Tiago Soares Vieira.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Magistrado de primeiro grau.