HC 1035448 - DECISAO

HC 1035448 - DECISAO

A pretensão não foi analisada no mérito porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SOARES DE CASTRO VAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 422 Do CPP, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 422 Do CPP Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Liminar Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PAULO SOARES DE CASTRO VAGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 nulidade de atos processuais por ausência de defesa técnica durante o quinquídio previsto no art. 422 do CPP
  3. 3 possibilidade de suspensão de sessão de julgamento (Tribunal do Júri) mediante habeas corpus

Ratio Decidendi

A pretensão não foi analisada no mérito porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, impõe-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, sendo indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.