RHC 218110 - DECISAO

RHC 218110 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por violação do princípio da proporcionalidade, considerando-se que, diante da natureza e gravidade dos fatos (tentativa de furto de gêneros alimentícios) e das circunstâncias dos autos, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: TIAGO COSTA LAUAR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Citação Por Edital, Furto Tentado, Resistência, Reincidência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Citação Por Edital Furto Tentado Resistência Reincidência +1 more

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Parties

TIAGO COSTA LAUAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por edital após esgotamento dos meios de localização
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade e adequação da substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por violação do princípio da proporcionalidade, considerando-se que, diante da natureza e gravidade dos fatos (tentativa de furto de gêneros alimentícios) e das circunstâncias dos autos, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de 1º grau