HC 1031616 - DECISAO

HC 1031616 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso ordinariamente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade, a matéria do art. 316 do CPP não foi suscitada no tribunal de origem, e, estando a instrução processual encerrada (fase de alegações finais conforme Súmula 52 do STJ) e presentes indícios de reiteração delitiva e antecedentes, a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: WESCLEY DE OLIVEIRA SANTOS LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 52 Do STJ, Reincidência E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 52 Do STJ Reincidência E Reiteração Delitiva

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Parties

WESCLEY DE OLIVEIRA SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso ordinariamente cabível sem demonstrar flagrante ilegalidade, a matéria do art. 316 do CPP não foi suscitada no tribunal de origem, e, estando a instrução processual encerrada (fase de alegações finais conforme Súmula 52 do STJ) e presentes indícios de reiteração delitiva e antecedentes, a manutenção da prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.