RHC 211767 - DECISAO

RHC 211767 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por falta de demonstração de desídia do Poder Público ou atraso irrazoável na formação da culpa, considerando a complexidade da investigação, pluralidade de réus e tramitação regular do feito; entendeu-se que a ausência de reavaliação automática a cada 90 dias não determina revogação automática da prisão preventiva e que a manutenção da custódia está fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos crimes, garantia da ordem pública e conveniência da instrução). Ademais, o recurso foi parcialmente conhecido, tendo sido considerada deficiente a instrução por ausência de cópia do decreto...

Parties
Paciente/recorrente: DARLYNGTON DAS CHAGAS BARROSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço parcialmente do pedido e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

DARLYNGTON DAS CHAGAS BARROSO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 caracterização de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva (art.316 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por falta de demonstração de desídia do Poder Público ou atraso irrazoável na formação da culpa, considerando a complexidade da investigação, pluralidade de réus e tramitação regular do feito; entendeu-se que a ausência de reavaliação automática a cada 90 dias não determina revogação automática da prisão preventiva e que a manutenção da custódia está fundamentada nos requisitos do art.312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos crimes, garantia da ordem pública e conveniência da instrução). Ademais, o recurso foi parcialmente conhecido, tendo sido considerada deficiente a instrução por ausência de cópia do decreto...

Court Disposition

conheço parcialmente do pedido e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomenda-se ao Juízo de origem que imprima maior celeridade no julgamento da Ação Penal n. 0014651-55.2024.8.27.2722