HC 1035398 - DECISAO

HC 1035398 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por configurar mera reiteração/litispendência de pedido já apreciado, razão pela qual a medida liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JESSICA NAIARA MARTINS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração/litispendência
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reiteração De Pedido, Litispendência
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Parties

JESSICA NAIARA MARTINS MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio; Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP (Lei n. 13.769/18)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por configurar mera reiteração/litispendência de pedido já apreciado, razão pela qual a medida liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; impetração não conhecida por reiteração/litispendência

Orders

  • A impetração não deve ser conhecida.
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.