HC 1036097 - DECISAO

HC 1036097 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário e não se verificarem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem suprimir a instância inferior, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo-se a recusa da intervenção desta Corte e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN FILIPE DIAS CAMPBELL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN FILIPE DIAS CAMPBELL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ausência de nomeação de defensor dativo e possível violação do direito à ampla defesa

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem julgado o mérito do writ originário e não se verificarem circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem suprimir a instância inferior, aplica-se a Súmula 691 do STF, impondo-se a recusa da intervenção desta Corte e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal