RHC 219299 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a superveniência de sentença penal condenatória que manteve a segregação cria novo título para justificar a custódia cautelar, tornando sem objeto a impugnação da prisão preventiva nos termos do recurso.
- Parties
- Paciente / Recorrente: GERCIMAR FERNANDES DE FREITAS; Parte Contrária (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Sentença Penal Condenatória Superveniente
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Interceptação Telefônica, Perda De Objeto, Prova Ilícita, Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
GERCIMAR FERNANDES DE FREITAS
Paciente / Recorrente
Ministério Público Federal
Parte Contrária (opinou Pelo Desprovimento)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Em Razão De Sentença Penal Condenatória Superveniente
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
- 2 falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a superveniência de sentença penal condenatória que manteve a segregação cria novo título para justificar a custódia cautelar, tornando sem objeto a impugnação da prisão preventiva nos termos do recurso.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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