HC 1035868 - DECISAO

HC 1035868 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade suficiente para superar o óbice processual consagrado na Súmula 691 do STF; por essa razão, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JACKSON ALVES DE ALQUINO; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

JACKSON ALVES DE ALQUINO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade suficiente para superar o óbice processual consagrado na Súmula 691 do STF; por essa razão, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.