RHC 223751 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente o inteiro teor do decreto de prisão preventiva, sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Recorrente: REINALDO BARREIRA DE FRANÇA; Órgão Recorrido: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Inadmissibilidade Por Ausência De Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
REINALDO BARREIRA DE FRANÇA
Recorrente
1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
- 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de peças processuais indispensáveis à compreensão da controvérsia, notadamente o inteiro teor do decreto de prisão preventiva, sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso em habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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