HC 1035680 - DECISAO

HC 1035680 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional trazer fundamentação com base em indícios e reiteração delitiva, as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de quantidade não elevada de drogas (1,77g de cocaína e cerca de 200g de maconha) e antecedentes que não revelam violência — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais; assim, a custódia preventiva deve ser substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ERICK DE OLIVEIRA CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (HC n. 0727576-81.2025.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Entorpecentes, Proporcionalidade, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Entorpecentes Proporcionalidade Periculum Libertatis

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Parties

ERICK DE OLIVEIRA CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (HC n. 0727576-81.2025.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 quantidade de entorpecente apreendida como elemento para proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional trazer fundamentação com base em indícios e reiteração delitiva, as particularidades do caso — crime sem violência ou grave ameaça, apreensão de quantidade não elevada de drogas (1,77g de cocaína e cerca de 200g de maconha) e antecedentes que não revelam violência — demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais; assim, a custódia preventiva deve ser substituída por cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.