HC 1035862 - DECISAO

HC 1035862 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a intervenção desta Corte contra decisão do relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice processual; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO GUILHERME SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 691/stf, Trânsito Em Julgado E Efeitos Retroativos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO GUILHERME SOARES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC decidido pelo relator do Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e pedido de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a intervenção desta Corte contra decisão do relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice processual; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.