HC 1008206 - ACORDAO

HC 1008206 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: as decisões ordinárias demonstraram, por elementos concretos dos autos, a materialidade e indícios de autoria, a gravidade da conduta e a periculosidade aptas a justificar a custódia cautelar; a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em razão de requisito legal (filho menor de 12 anos) e a cautelar de monitoramento revelou-se necessária e proporcional para garantir a ordem pública e a instrução criminal; não houve prova de que o monitoramento inviabiliza o trabalho da paciente, de modo que o agravo regimental foi desprovido e a decisão mantida.

Parties
Agravante/paciente: KAROLINE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Lavagem De Dinheiro, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Resistência, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Lavagem De Dinheiro Furto Qualificado Associação Criminosa Resistência +2 more

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Parties

KAROLINE ALVES DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: as decisões ordinárias demonstraram, por elementos concretos dos autos, a materialidade e indícios de autoria, a gravidade da conduta e a periculosidade aptas a justificar a custódia cautelar; a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em razão de requisito legal (filho menor de 12 anos) e a cautelar de monitoramento revelou-se necessária e proporcional para garantir a ordem pública e a instrução criminal; não houve prova de que o monitoramento inviabiliza o trabalho da paciente, de modo que o agravo regimental foi desprovido e a decisão mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e a substituiu por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico (conforme fundamentos das instâncias ordinárias)