RHC 219166 - ACORDAO

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Acustódia preventiva foi mantida porque estava idoneamente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, seu histórico criminal relacionado a crimes patrimoniais e a existência de duas ações penais em curso que indicam risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JEFERSON SANTOS VERA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Histórico Criminal
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Ordem Pública Reiteração Delitiva Histórico Criminal

Case Brief

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Parties

JEFERSON SANTOS VERA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Acustódia preventiva foi mantida porque estava idoneamente fundamentada para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, seu histórico criminal relacionado a crimes patrimoniais e a existência de duas ações penais em curso que indicam risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.