AREsp 2833536 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando o Tema n. 181 do STF, e por se tratar de matéria referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente Em Sentido Estrito: Ministério Público; Agravante: agravante; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Prisão Preventiva Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente Em Sentido Estrito

agravante

Agravante

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada com base no risco à ordem pública e na gravidade concreta pode ser afastada por condições pessoais favoráveis
  2. 2 Aplicabilidade e possibilidade de afastamento das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando o Tema n. 181 do STF, e por se tratar de matéria referente ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.