RHC 223605 - DECISAO

RHC 223605 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada por elementos concretos: gravidade concreta do delito, apreensão de entorpecentes, e risco real de reiteração delitiva (a recorrente estava em liberdade provisória por outro crime de tráfico), configurando-se os requisitos do art. 312 do CPP; questões que exigem reexame de prova material ou não apreciadas pelo tribunal a quo (como negativa de autoria e alegação de excesso de prazo) não são conhecidas no STJ via habeas corpus, razão pela qual não houve constrangimento ilegal a justificar a soltura.

Parties
Recorrente/paciente: EDNA MARIA COSTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coacusado/esposo: Cícero Aristides da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Presunção De Inocência Fundamentação Judicial

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Parties

EDNA MARIA COSTA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Cícero Aristides da Silva

Coacusado/esposo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria e reexame de prova nos autos
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada por elementos concretos: gravidade concreta do delito, apreensão de entorpecentes, e risco real de reiteração delitiva (a recorrente estava em liberdade provisória por outro crime de tráfico), configurando-se os requisitos do art. 312 do CPP; questões que exigem reexame de prova material ou não apreciadas pelo tribunal a quo (como negativa de autoria e alegação de excesso de prazo) não são conhecidas no STJ via habeas corpus, razão pela qual não houve constrangimento ilegal a justificar a soltura.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.