HC 1036235 - DECISAO

HC 1036235 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, documento imprescindível; assim, a Defesa não cumpriu o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus, tornando inviável o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FRANCA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico, Condições De Saúde Do Custodiado, Instrução Documental Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Com Monitoramento Eletrônico Condições De Saúde Do Custodiado Instrução Documental Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FRANCA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com quadro de saúde grave
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar com monitoramento
  3. 3 inadequação/instrução insuficiente do writ por ausência do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a impetração não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, documento imprescindível; assim, a Defesa não cumpriu o ônus de instruir adequadamente o habeas corpus, tornando inviável o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.