HC 1036308 - DECISAO

HC 1036308 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi julgado pela instância de origem; não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IANDER CASSIO TEODORA ORTEGA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ao STJ Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

IANDER CASSIO TEODORA ORTEGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ao STJ Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e ausência de motivação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 312 e art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o mérito não foi julgado pela instância de origem; não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.