RHC 223056 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a materialidade e indícios de autoria e o periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, com base em movimentações financeiras atípicas e incompatíveis com a capacidade econômica do paciente, relatórios de inteligência financeira, comunicações e imagens indicativas de envolvimento com comércio de armas e munições, e denúncia recente pelo art. 12 da Lei 10.826/2003, configurando risco de reiteração delitiva e gravidade concreta que impedem a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: FERNANDO MARTINS DE LIMA ALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Medida Cautelar

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Parties

FERNANDO MARTINS DE LIMA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da conversão de prisão temporária em preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria; periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente a materialidade e indícios de autoria e o periculum libertatis nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, com base em movimentações financeiras atípicas e incompatíveis com a capacidade econômica do paciente, relatórios de inteligência financeira, comunicações e imagens indicativas de envolvimento com comércio de armas e munições, e denúncia recente pelo art. 12 da Lei 10.826/2003, configurando risco de reiteração delitiva e gravidade concreta que impedem a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se