HC 1015298 - DECISAO

HC 1015298 - DECISAO

Embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a prisão preventiva pela gravidade concreta do delito (prática nas imediações de estabelecimento de ensino) e pelo histórico criminal do acusado, entendeu-se suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, em observância ao princípio da proporcionalidade e à previsão legal de alternativas (art. 319 do CPP e Lei 12.403/2011), considerando-se a quantidade não expressiva de drogas apreendidas (47 g de cocaína e 4 g de maconha), a condição de primário e bons antecedentes do paciente e a possibilidade de garantia da ordem pública por medidas alternativas.

Parties
Paciente: PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o juízo de primeiro grau tenha fundamentado a prisão preventiva pela gravidade concreta do delito (prática nas imediações de estabelecimento de ensino) e pelo histórico criminal do acusado, entendeu-se suficiente e adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, em observância ao princípio da proporcionalidade e à previsão legal de alternativas (art. 319 do CPP e Lei 12.403/2011), considerando-se a quantidade não expressiva de drogas apreendidas (47 g de cocaína e 4 g de maconha), a condição de primário e bons antecedentes do paciente e a possibilidade de garantia da ordem pública por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades nas condições a serem fixadas pelo juiz
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução