RHC 218724 - DECISAO

RHC 218724 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos autos, com prova da materialidade e indícios de autoria do crime de estelionato, múltiplos registros criminais e inquéritos em curso que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, e porque medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: JULIANA DE OLIVEIRA DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial (opinou Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Estelionato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANA DE OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinou Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 se a garantia da ordem pública justifica a segregação cautelar pela possibilidade de reiteração delitiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos autos, com prova da materialidade e indícios de autoria do crime de estelionato, múltiplos registros criminais e inquéritos em curso que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva, e porque medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.