HC 1018549 - DECISAO

HC 1018549 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (contemporaneidade dos fatos e requisitos da prisão preventiva) não foram previamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação originária por esta Corte sem provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: FLAVIO JUNIOR DO CARMO ESCOLARTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Motivos Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Preclusão

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Parties

FLAVIO JUNIOR DO CARMO ESCOLARTE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prévia análise e decisão pelo Tribunal de origem sobre a contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  3. 3 pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas (contemporaneidade dos fatos e requisitos da prisão preventiva) não foram previamente debatidas e decididas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação originária por esta Corte sem provocar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se