HC 1024383 - DECISAO

HC 1024383 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava fundada em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos) que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública e proteção das vítimas em situação de violência doméstica, demonstrando a imprescindibilidade da custódia cautelar e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão naquele caso; ademais, o habeas corpus não substitui recurso cabível e não é via adequada para discutir benefícios de assistência judiciária gratuita.

Parties
Paciente: VANDERLEI ALVES ESCOTON; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido (não conheço)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica E Familiar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica E Familiar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Presunção De Inocência Proporcionalidade

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Parties

VANDERLEI ALVES ESCOTON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava fundada em elementos concretos (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência e depoimentos) que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública e proteção das vítimas em situação de violência doméstica, demonstrando a imprescindibilidade da custódia cautelar e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão naquele caso; ademais, o habeas corpus não substitui recurso cabível e não é via adequada para discutir benefícios de assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (não conheço)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.