RHC 219860 - DECISAO

RHC 219860 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois sobreveio sentença absolutória do acusado, com determinação para que o Juízo das execuções definisse a medida de segurança aplicável, configurando hipótese de prejudicialidade conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GABRIEL DO NASCIMENTO RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto), Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto) Liberdade Provisória

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Parties

GABRIEL DO NASCIMENTO RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois sobreveio sentença absolutória do acusado, com determinação para que o Juízo das execuções definisse a medida de segurança aplicável, configurando hipótese de prejudicialidade conforme art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.