HC 1037041 - DECISAO

HC 1037041 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria relativa à aplicação do Tema 506/STF não recebeu pronunciamento pelo Tribunal de origem, sendo sua apreciação pelo STJ caracterizadora de supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante do conjunto probatório e do histórico criminal do paciente.

Parties
Paciente: DANILO DUARTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Tema 506/stf, Supressão De Instância, Retroatividade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Tema 506/stf Supressão De Instância +1 more

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Parties

DANILO DUARTE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de relaxamento de prisão preventiva com base no Tema 506/STF
  3. 3 supressão de instância pela apreciação direta de matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria relativa à aplicação do Tema 506/STF não recebeu pronunciamento pelo Tribunal de origem, sendo sua apreciação pelo STJ caracterizadora de supressão de instância; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante do conjunto probatório e do histórico criminal do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.