RHC 223844 - DECISAO

RHC 223844 - DECISAO

A falta de juntada aos autos da decisão que decretou a prisão preventiva (e da decisão de pronúncia que manteve a custódia) impediu a verificação de eventual constrangimento ilegal e, diante da insuficiência instrutória e do dever de prova pré-constituída no habeas corpus, o pedido de soltura foi indeferido liminarmente.

Parties
Impetrante: ALEXSANDRO JUNIOR DOS SANTOS POSSAMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Manutenção Da Custódia, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Manutenção Da Custódia Prova Pré Constituída

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Parties

ALEXSANDRO JUNIOR DOS SANTOS POSSAMAI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo para formação da culpa e pedido de soltura
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com referência a fundamentos anteriores (pronúncia/decisão que decretou a preventiva)
  3. 3 insuficiência instrutória por ausência de juntada do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A falta de juntada aos autos da decisão que decretou a prisão preventiva (e da decisão de pronúncia que manteve a custódia) impediu a verificação de eventual constrangimento ilegal e, diante da insuficiência instrutória e do dever de prova pré-constituída no habeas corpus, o pedido de soltura foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.