RHC 221467 - DECISAO

RHC 221467 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou existência de prova de materialidade e indícios mínimos de autoria que justificam a persecução penal e a manutenção da prisão preventiva, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento aprofundado das provas; não se verificou excesso de prazo, uma vez que os atos processuais estavam sendo praticados de forma concatenada e o paciente atrasou na apresentação de defesa, e a multirreincidência do paciente afasta a extensão dos benefícios concedidos a outros corréus.

Parties
Paciente / Recorrente: JOÃO CARLOS DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu / Denunciado: Leandro Vieira de Carvalho; Corréu / Denunciado: Paulo César Oliveira; Corréu / Denunciado: Bruno Mendes da Silva; Corréu / Denunciado: Yan Phelipe Queiroz Farias; Corréu / Denunciado: Lucas Apoliano Barbosa; Corréu / Denunciado: Vitória Ramos da Costa; Corréu / Denunciado: Natália Fernandes de Lima; Corréu / Denunciado: Murillo Santana Marra; Coautor / Investigado: Lucas Scalabrini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa Da Denúncia, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Da Denúncia Excesso De Prazo Extensão De Efeitos De Decisão (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

Paciente / Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Leandro Vieira de Carvalho

Corréu / Denunciado

Paulo César Oliveira

Corréu / Denunciado

Bruno Mendes da Silva

Corréu / Denunciado

Yan Phelipe Queiroz Farias

Corréu / Denunciado

Lucas Apoliano Barbosa

Corréu / Denunciado

Vitória Ramos da Costa

Corréu / Denunciado

Natália Fernandes de Lima

Corréu / Denunciado

Murillo Santana Marra

Corréu / Denunciado

Lucas Scalabrini

Coautor / Investigado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia/ausência de justa causa
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem constatou existência de prova de materialidade e indícios mínimos de autoria que justificam a persecução penal e a manutenção da prisão preventiva, sendo vedado ao habeas corpus o revolvimento aprofundado das provas; não se verificou excesso de prazo, uma vez que os atos processuais estavam sendo praticados de forma concatenada e o paciente atrasou na apresentação de defesa, e a multirreincidência do paciente afasta a extensão dos benefícios concedidos a outros corréus.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.