HC 1036863 - DECISAO

HC 1036863 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e persecução cautelar
  3. 3 possível conversão da prisão preventiva em execução antecipada da pena

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.