HC 1036717 - DECISAO

HC 1036717 - DECISAO

A alegação de excesso de prazo foi considerada superada em razão da prolação da decisão de pronúncia e da demonstração, nos autos e pela consulta ao andamento, de impulso oficial do processo (correção do erro no sistema e designação de sessão do Tribunal do Júri), havendo portanto ausência de constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da prisão preventiva; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ e da Súmula 21 do STJ.

Parties
Paciente: RYAN SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Pronúncia, Súmula 21/stj, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Pronúncia Súmula 21/stj Tribunal Do Júri

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Parties

RYAN SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva para formação da culpa
  2. 2 incidência da Súmula 21 do STJ após a pronúncia
  3. 3 legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da movimentação e impulso oficial do processo

Ratio Decidendi

A alegação de excesso de prazo foi considerada superada em razão da prolação da decisão de pronúncia e da demonstração, nos autos e pela consulta ao andamento, de impulso oficial do processo (correção do erro no sistema e designação de sessão do Tribunal do Júri), havendo portanto ausência de constrangimento ilegal que justificasse o relaxamento da prisão preventiva; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ e da Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.