HC 1037102 - DECISAO

HC 1037102 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO MARIANO PROCOPIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Fundamentação Da Decisão, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia Fundamentação Da Decisão Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO MARIANO PROCOPIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão