HC 1037397 - DECISAO

HC 1037397 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ a Tribunal Superior; não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS ELIELTON SILVA MOURA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Trâmite Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Trâmite Recursal

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Parties

LUCAS ELIELTON SILVA MOURA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em writ a Tribunal Superior; não se verificou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de justificar intervenção desta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.