RHC 223980 - DECISAO

RHC 223980 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e a manutenção da cautelar encontravam-se fundamentadas em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade de proteção da ordem pública diante de indícios de atuação em organização criminosa e periculosidade da agente; ademais, a contemporaneidade requerida para a preventiva refere-se à permanência dos motivos que ensejam a medida, não ao lapso temporal decorrido desde a prática dos fatos.

Parties
Recorrente: EDNA BITELLO PALAMAR; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Contemporaneidade Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDNA BITELLO PALAMAR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 Existência de contemporaneidade apta a justificar medidas cautelares
  3. 3 Adequação proporcional da prisão domiciliar nos termos do art. 282 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e a manutenção da cautelar encontravam-se fundamentadas em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade de proteção da ordem pública diante de indícios de atuação em organização criminosa e periculosidade da agente; ademais, a contemporaneidade requerida para a preventiva refere-se à permanência dos motivos que ensejam a medida, não ao lapso temporal decorrido desde a prática dos fatos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.