HC 1033915 - DECISAO

HC 1033915 - DECISAO

O acórdão concluiu que não há demonstração suficiente, em elementos concretos, da periculosidade ou do risco de reiteração que justificasse a manutenção da prisão preventiva, considerando-se que o paciente é primário, possui residência fixa e emprego lícito, e a pequena quantidade de entorpecentes apreendida; por aplicarem-se os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem impostas pelo juízo a quo, com advertência de que a prisão poderá ser restabelecida em caso de descumprimento injustificado.

Parties
Paciente: EDSON SOARES PRADO GOMES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça, Após Denegação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Ordem concedida apenas para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

EDSON SOARES PRADO GOMES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) No Superior Tribunal De Justiça, Após Denegação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que não há demonstração suficiente, em elementos concretos, da periculosidade ou do risco de reiteração que justificasse a manutenção da prisão preventiva, considerando-se que o paciente é primário, possui residência fixa e emprego lícito, e a pequena quantidade de entorpecentes apreendida; por aplicarem-se os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem impostas pelo juízo a quo, com advertência de que a prisão poderá ser restabelecida em caso de descumprimento injustificado.

Court Disposition

Ordem concedida apenas para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida.