RHC 223813 - DECISAO

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Não houve bis in idem porque os fatos que ensejaram as duas prisões são distintos, autônomos e temporalmente separados; a prática de novo delito em curto espaço de tempo, com apreensão de significativa variedade e quantidade de entorpecentes e de objetos associados ao tráfico, configurou fato novo e demonstrou a insuficiência das medidas cautelares alternativas, justificando a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, não se verificou ilegalidade flagrante apta a revogar a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: GIOVANI CORREA RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Bis in Idem, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Bis in Idem Medidas Cautelares

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Parties

GIOVANI CORREA RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar ocorrência de bis in idem pela decretação de prisões preventivas em processos distintos
  2. 2 Examinar se a fundamentação da nova prisão preventiva é idônea e se há fato novo que a justifique
  3. 3 Avaliar a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não houve bis in idem porque os fatos que ensejaram as duas prisões são distintos, autônomos e temporalmente separados; a prática de novo delito em curto espaço de tempo, com apreensão de significativa variedade e quantidade de entorpecentes e de objetos associados ao tráfico, configurou fato novo e demonstrou a insuficiência das medidas cautelares alternativas, justificando a decretação e manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, não se verificou ilegalidade flagrante apta a revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecimento do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se