RHC 218889 - DECISAO

RHC 218889 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta (86 porções de crack, totalizando 15,7 g, e aproximadamente R$71,00) e do risco de reiteração delitiva, reforçado pela existência de outra ação penal em curso, sendo insuficientes neste momento as medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente/paciente: CAIUAN DE CANDIDO PROENCA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso improvido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Risco De Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

CAIUAN DE CANDIDO PROENCA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP) para substituir a prisão preventiva
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida em conjunto com demais elementos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta (86 porções de crack, totalizando 15,7 g, e aproximadamente R$71,00) e do risco de reiteração delitiva, reforçado pela existência de outra ação penal em curso, sendo insuficientes neste momento as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso improvido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.