RHC 222363 - DECISAO

RHC 222363 - DECISAO

Formada a pronúncia, não há excesso de prazo na formação da culpa; o prazo de aproximadamente 11 meses até a designação do júri é razoável diante da complexidade do rito e da ordem cronológica, tendo a defesa colaborado para a dilação; permanecem demonstrados os requisitos da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da reincidência, múltiplas anotações e vínculo com facção criminosa e da gravidade concreta dos fatos, de modo que a ordem foi negada, com determinação de prazo máximo de 90 dias para a realização do Júri (até 19/11/2025).

Parties
Recorrente/impetrante (paciente): MARIANA UBEZIER SIMONE DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Reincidência, Vínculo Com Facção Criminosa, Antecipação De Data Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Garantia Da Ordem Pública +5 more

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Parties

MARIANA UBEZIER SIMONE DE SOUZA

Recorrente/impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo após a pronúncia para fins de relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Se persistem os requisitos da prisão preventiva diante de reincidência, múltiplas anotações criminais e pertencimento a facção
  3. 3 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes para resguardar a ordem pública

Ratio Decidendi

Formada a pronúncia, não há excesso de prazo na formação da culpa; o prazo de aproximadamente 11 meses até a designação do júri é razoável diante da complexidade do rito e da ordem cronológica, tendo a defesa colaborado para a dilação; permanecem demonstrados os requisitos da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da reincidência, múltiplas anotações e vínculo com facção criminosa e da gravidade concreta dos fatos, de modo que a ordem foi negada, com determinação de prazo máximo de 90 dias para a realização do Júri (até 19/11/2025).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.