HC 1007005 - DECISAO

HC 1007005 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser a impetração substitutiva de recurso cabível e por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, concluiu-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas, indícios de disparos contra policiais, invasão de domicílio, reincidência específica), justificando-se pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, e não tendo sido demonstrado excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: Alexsandro Santos da Silva; Paciente: Daniel Vianna; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ilegalidade Da Prova, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Invasão De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ilegalidade Da Prova Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

Alexsandro Santos da Silva

Paciente

Daniel Vianna

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 93, IX, da CF e art. 315 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser a impetração substitutiva de recurso cabível e por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, concluiu-se que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade de drogas, indícios de disparos contra policiais, invasão de domicílio, reincidência específica), justificando-se pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, e não tendo sido demonstrado excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus