RHC 223941 - DECISAO

RHC 223941 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal a quo ou já foram apreciadas em decisões anteriores sem fatos novos, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; além disso, os pedidos de desclassificação e de afastamento de qualificadoras demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita.

Parties
Recorrente: OBERTI ZARPELLON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Animus Necandi, Desclassificação Do Crime, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Animus Necandi Desclassificação Do Crime Supressão De Instância +2 more

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Parties

OBERTI ZARPELLON

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo tribunal a quo
  3. 3 alegação de ausência de animus necandi e pedido de desclassificação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram debatidas pelo Tribunal a quo ou já foram apreciadas em decisões anteriores sem fatos novos, de modo que o exame pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância; além disso, os pedidos de desclassificação e de afastamento de qualificadoras demandariam revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.