HC 1033698 - DECISAO

HC 1033698 - DECISAO

Não há demonstrado excesso de prazo atribuído ao Judiciário capaz de configurar constrangimento ilegal, diante da tramitação descrita (necessidade de restauração dos autos, distribuição, juntada de peças e parecer ministerial) e considerando-se a elevada pena imposta; ademais, a execução provisória da pena já foi iniciada, razão pela qual se conhece parcialmente do mandamus e se denega a ordem.

Parties
Paciente: MAYARA CRISTINA SOUZA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem; Liminar Indeferida
Outcome
conheço parcialmente do mandamus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Presunção De Inocência, Apelação Criminal, Execução Provisória Da Pena, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Presunção De Inocência Apelação Criminal Execução Provisória Da Pena +2 more

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Parties

MAYARA CRISTINA SOUZA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na tramitação da apelação
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade
  3. 3 consideração da gravidade/quantidade da pena na aferição de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não há demonstrado excesso de prazo atribuído ao Judiciário capaz de configurar constrangimento ilegal, diante da tramitação descrita (necessidade de restauração dos autos, distribuição, juntada de peças e parecer ministerial) e considerando-se a elevada pena imposta; ademais, a execução provisória da pena já foi iniciada, razão pela qual se conhece parcialmente do mandamus e se denega a ordem.

Court Disposition

conheço parcialmente do mandamus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do mandamus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Intimem-se.