RHC 224129 - DECISAO

RHC 224129 - DECISAO

Por ausência de demonstração concreta e suficiente da necessidade da prisão preventiva (não se mostrou insuficiência de medidas do art. 319 do CPP), e diante da natureza não violenta das imputações e da pena máxima de 4 anos, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica).

Parties
Recorrente/paciente: GUSTAVO GUILHERME SANTANA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/in Limine
Outcome
Provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Flagrante, Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Para Consumo, Presunção De Inocência, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Flagrante Tráfico De Drogas Receptação +4 more

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Parties

GUSTAVO GUILHERME SANTANA FERREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com motivos concretos nos termos dos arts. 312 e 315 do CPP
  2. 2 Se houve demonstração da insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 282, §6º, do CPP
  3. 3 Se, diante da natureza não violenta dos fatos e da pena máxima de 4 anos, as medidas do art. 319 do CPP seriam suficientes

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração concreta e suficiente da necessidade da prisão preventiva (não se mostrou insuficiência de medidas do art. 319 do CPP), e diante da natureza não violenta das imputações e da pena máxima de 4 anos, substitui-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca e monitoração eletrônica).

Court Disposition

Provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições fixadas pelo juízo (art. 319, I, do CPP); (b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art. 319, IV, do CPP); (c)...
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.