HC 1037623 - DECISAO

HC 1037623 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para revogar a prisão preventiva porque, embora a segregação cautelar tivesse fundamentação na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e das circunstâncias do flagrante, em juízo de proporcionalidade a manutenção da custódia era desnecessária diante da primariedade do réu, da ausência de violência no crime e da existência de residência fixa, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Flagrante
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Flagrante

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Parties

WILLIAN RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e justificativa da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para revogar a prisão preventiva porque, embora a segregação cautelar tivesse fundamentação na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e das circunstâncias do flagrante, em juízo de proporcionalidade a manutenção da custódia era desnecessária diante da primariedade do réu, da ausência de violência no crime e da existência de residência fixa, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para revogar a prisão preventiva e determinar aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Revogar a prisão cautelar imposta ao paciente.
  • Determinar que o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Cerquilho/SP aplique as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal que entender mais adequadas.