HC 1023546 - DECISAO

HC 1023546 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada com a subsequente realização do julgamento pelo Tribunal do Júri que resultou em sentença penal condenatória, sendo o habeas corpus inadequado para reanalisar questões de nulidade e prova que demandam dilação probatória; tal entendimento está em consonância com precedentes do STJ e com o art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE OTAVIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.25.196141-3/000; Manifestante (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Proferida Pelo Tribunal Do Júri
Outcome
Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Cadeia De Custódia, Ilícitude Da Prova, Nulidade Processual, Superveniência De Sentença, Soberania Dos Veredictos, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Júri Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Cadeia De Custódia Ilícitude Da Prova +4 more

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Parties

JOSE OTAVIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HC n. 1.0000.25.196141-3/000

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pedido Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória Proferida Pelo Tribunal Do Júri

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto por condenação no Tribunal do Júri
  2. 2 cabimento do habeas corpus para análise aprofundada de nulidades e prova
  3. 3 alegação de ilicitude por relatório de extração de dados telemáticos elaborado por investigador de polícia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, verificada com a subsequente realização do julgamento pelo Tribunal do Júri que resultou em sentença penal condenatória, sendo o habeas corpus inadequado para reanalisar questões de nulidade e prova que demandam dilação probatória; tal entendimento está em consonância com precedentes do STJ e com o art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.