HC 1029470 - DECISAO

HC 1029470 - DECISAO

Parties
Paciente: VINICIUS DE CARVALHO PAIXÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp), Excesso De Prazo Na Instrução, Razoável Duração Do Processo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substitutivas (art. 319 Cpp) Excesso De Prazo Na Instrução Razoável Duração Do Processo Flagrante Ilegalidade

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Parties

VINICIUS DE CARVALHO PAIXÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 adequação da custódia cautelar aos requisitos do art. 312 do CPP